Aprovada em abril pela Assembleia Legislativa de Rondônia sem nenhum estudo técnico, a retirada de 219 mil hectares de áreas de conservação estaduais é medida inconstitucional e impactará indígenas e extrativistas.
Essa é a conclusão do parecer da Procuradoria Geral do Estado enviado ao governador de Rondônia, Coronel Marcos Rocha (PSL) sobre a quase extinção da Reserva Extrativista (Resex) Jaci-Paraná e da redução do Parque Estadual (PES) Guajará-Mirim.
“Na sistemática da Constituição Federal, após a criação de uma unidade de conservação, fica vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justificaram sua proteção”, afirma o parecer, assinado pelos procuradores Antonio Isac de Astrê e Matheus Dantas.
Nesta quinta-feira (20), termina o prazo para que Rocha vete ou não a redução das duas unidades de conservação para a legalização de áreas desmatadas, griladas e usadas principalmente para a criação de gado. Somadas, as áreas que podem ser desafetadas equivalem à soma dos municípios de São Paulo e de Salvador.
Caso haja o veto do governador, a lei complementar volta para a Assembleia, que terá a palavra final. Em abril, a redução das duas unidades de conservação foi aprovada por unanimidade. O relator foi o deputado Jean Oliveira (MDB), investigado pela Polícia Federal por integrar uma quadrilha que tentou grilar uma unidade de conservação.
Trata-se da maior redução de áreas protegidas já aprovada por um parlamento estadual no Brasil.
Em nota, a Assembleia afirma que a proposta busca “o equilíbrio entre o meio ambiente e a questão social” e que também aprovou a criação de seis unidades de conservação como forma de compensação.
O projeto original, enviado à Assembleia em setembro por Rocha, previa a redução de 161 mil hectares, mas emendas parlamentares ampliaram a desafetação a 219 mil hectares.
A maior parte da redução ocorreria dentro da Resex Jaci-Paraná, uma das unidades de conservação mais desmatadas do país, com 55% de sua área devastada. Praticamente toda a destruição de 113.375 hectares de floresta nativa ocorreu após a sua criação, em 1996.
Caso o governador aprove a redução, a Resex Jaci-Paraná perderá 88% do seu território e ficará reduzida apenas às matas ciliares, já protegidas pela legislação.
No caso do PES Guajará-Mirim, a redução de 50 mil hectares incluirá uma área de mata nativa vizinha à Terra Indígena Karipuna, já invadida por madeireiros e grileiros.
“O retrocesso ambiental torna-se ainda mais evidente quanto se verifica que as áreas desafetadas se encontram em uma das regiões mais relevantes e sensíveis do ponto de vista ambiental, compondo o único corredor ecológico que interliga diversas terras indígenas e unidades de conservação federais e estaduais”, afirma o parecer.