A Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) aprovou nesta quinta-feira (29) um decreto legislativo que suspende o leilão de concessão da Cedae (Companhia Estadual de Água e Esgoto), previsto para o início da tarde desta sexta (30).
O projeto determina que a concessão só seja licitada após a prorrogação do pacote de socorro assinado pelo estado com o governo federal em 2017, que venceu no fim de 2020.
Em publicação no Twitter, o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos) afirmou que os deputados “cometeram grande erro, prejudicaram os mais pobres” e que o governador interino Cláudio Castro (PSC), está tomando medidas para reverter a decisão. “Vai ter leilão”, afirmou.
Na terça (27), quatro consórcios se habilitaram na B3 para participar da disputa, que envolve quatro diferentes blocos de concessões, todos eles compostos por uma região da capital e cidades do interior.
O decreto legislativo aprovado esta quinta revoga decreto do governador interino, Cláudio Castro (PSC), que autorizou o processo de licitação. Foi aprovado com 34 votos a favor e 22 contra, em uma derrota para a base governista.
Castro chegou a exonerar deputados que ocupavam secretarias estaduais para reforçar a base, mas a estratégia não teve sucesso.
“A votação [desta quinta] entra no rol das votações históricas do parlamento fluminense”, disse após a sessão o deputado estadual Luiz Paulo (PSDB). “Corremos o risco de perder a Cedae e não aderir ao regime [de recuperação fiscal].”
A concessão da Cedae foi uma das contrapartidas dadas pelo governo do Rio ao assinar sua adesão ao regime de recuperação fiscal, que suspendeu o pagamento de dívidas do estado com o Tesouro, garantindo algum fôlego para a recuperação da crise iniciada em 2014.
O prazo do acordo se encerrou em setembro de 2017, mas as negociações para sua renovação não avançaram, levando o estado a recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) para manter a suspensão da dívida.
Os deputados do Rio reclamam que, agora, o Minstério da Economia oferece ao estado condições menos favoráveis, que constam da nova lei de recuperação fiscal aprovado em janeiro. Para o presidente da Alerj, André Ceciliano, são “regras muito mais draconianas” e “que inviabilizam qualquer administração pública”.
“Tente administrar um estado, um município ou um país sem fazer concurso público nem reajustar os salários pela inflação pelo período de nove anos. Não vai funcionar”, escreveu ele esta semana, antes da votação. “Um estado não é como uma empresa.”
A concessão da Cedae vinha enfrentando também uma guerra judicial às vésperas do leilão: duas liminares inviabilizando a concessão já foram concedidas e derrubadas pelo governo. A segunda caiu nesta terça, um dia após ser concedida a sindicatos de trabalhadores.
O governo do estado e o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), responsável pela modelagem do leilão, ainda não se manifestaram.