A Câmara dos Deputados reinstalou nesta quinta-feira (15) a comissão especial que analisa a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que trata do cumprimento da pena após condenação em segunda instância.
A reinstalação serviu também para eleger novo presidente. O comando do colegiado passará do atual vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), para o deputado Aliel Machado (PSB-PR), que era vice de Ramos no colegiado.
A comissão especial da Câmara foi instalada em dezembro do ano passado para debater o mérito da proposta, que muda a Constituição Federal para acelerar o trânsito em julgado —quando se esgota a possibilidade de recurso.
No entanto, os trabalhos do colegiado foram interrompidos por causa da pandemia do novo coronavírus.
O texto original, do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), previa alterações em dois artigos, o 102 e o 105, que tratam das competências do STF (Supremo Tribunal Federal) e do STJ (Superior Tribunal de Justiça).
Nas duas cortes, não é possível reexaminar as provas —não cabe aos ministros decidirem se um réu cometeu ou não um crime. Ambas avaliam se a decisão que está sendo questionada violou uma lei federal (no caso do STJ) ou a Constituição (no caso do STF).
O relator do texto, deputado Fábio Trad (PSD-MS), acrescentou mudanças nos artigos 111, que trata do TST (Tribunal Superior do Trabalho), e 121, que dispõe sobre TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
Pelo texto do relator, a emenda constitucional só valerá para processos iniciados após a promulgação da PEC, mesmo que o fato gerador da ação tenha ocorrido antes.
A ideia da PEC surgiu em novembro de 2019, logo após o STF ter decidido que um condenado só começa a cumprir pena após o trânsito em julgado do processo, em medida que, na época, beneficiou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi solto em novembro de 2019 após 580 dias preso na sede da Polícia Federal em Curitiba. O petista foi beneficiado pela decisão do Supremo que vetou a prisão após condenação em segunda instância. Ele cumpria pena pelo caso do tríplex de Guarujá (SP).
Em março deste ano, o ministro Edson Fachin (STF) anulou as condenações de Lula relacionadas à operação Lava Jato. A partir desta quinta, o Supremo vai julgar a decisão.
Lula também foi condenado em segunda instância em outro processo, o do sítio de Atibaia (SP). Sua pena, inicialmente fixada em 12 anos e 13 meses de prisão, foi aumentada para 17 anos e 1 mês, mas ele aguardará o fim dos recursos em liberdade. No cenário atual, Lula voltaria para a prisão apenas se, ao fim de todos os recursos, sua condenação for mantida.
A PEC também prevê que autoridades com prerrogativa de função —caso de prefeitos com foro privilegiado— que estejam sendo julgados pelo TJ (Tribunal de Justiça) tenham direito a recurso ordinário, em caso de condenação. Ou seja, poderiam recorrer da punição.
Outra mudança que a PEC traz é a possibilidade de o STJ aprovar súmulas vinculantes —quando o tribunal tem um entendimento que vincula os julgamentos nas instâncias inferiores. Hoje, só o STF pode editar essas súmulas, esclarece o relator.